30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de Outubro de 2025, Saiba +
No dia 20 de outubro de 2025, a Câmara Municipal realizou a 30ª Sessão Ordinária, com importantes matérias voltadas à gestão pública e ao futuro de Alta Floresta d’Oeste.
Em destaque, a leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 670 mil, destinado à aquisição de um imóvel urbano pertencente à AABB, ampliando o patrimônio público e criando novas possibilidades de uso em benefício da comunidade que seguirá para tramitação.
Também foi apresentado o Projeto de Resolução nº 7 de 2025, regulamenta as hipóteses de contratação direta e os procedimentos de dispensa de licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo mais transparência, legalidade e eficiência na administração do Legislativo Municipal. Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram duas matérias fundamentais para o planejamento e o equilíbrio financeiro do município, que vão orientar o desenvolvimento de Alta Floresta d’Oeste nos próximos anos.
O Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 institui o Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029, um instrumento essencial de planejamento de médio prazo, que define os programas, metas, investimentos e ações estratégicas a serem executadas pela administração municipal ao longo de quatro anos. O PPA é a base do planejamento público, garantindo que as políticas municipais sejam estruturadas, contínuas e voltadas ao bem-estar da população.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 – LDO 2026, que estabelece as prioridades e metas fiscais, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma planejada, transparente e responsável. Ambas as matérias foram submetidas à segunda votação e reforçam o compromisso da Câmara Municipal com a responsabilidade fiscal, a eficiência na gestão dos recursos e o desenvolvimento sustentável de Alta Floresta D’Oeste.
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