Câmara aprova e prefeito sanciona Lei que proíbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

por Fabiane Lana publicado 17/05/2024 11h55, última modificação 17/05/2024 11h55

 


Nessa Segunda-Feira (13/05), a Câmara aprovou por unanimidade o projeto de Lei nº 08/2024, autoria do Parlamento Municipal que veda a nomeação para todos os cargos efetivos, em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. A iniciativa surgiu com o propósito de colaborar com o combate à violência doméstica e familiar.

 

Na Sessão Legislativa estiveram presentes autoridades municipais incluindo o Prefeito, Secretários, e também o Promotor de Justiça, que realizou a entrega de prêmios para alunos dos Colégios CTPM, JK e Eurídice, participantes de teatros e redações abordando o tema “Violência Doméstica e Feminicídio”, organizado pelo MP/RO.


Os vereadores reafirmam o comprometimento da Câmara Municipal; “Esta Casa tem um compromisso com as mulheres de Alta Floresta. O projeto foi apresentado por todos os vereadores e tramitou de forma regimental, passou pelas comissões, recebeu os pareceres, entrou para a votação e foi aprovado por unanimidade. Ficamos felizes com a aprovação, pois nosso propósito é sempre valorizar iniciativas como essa”, finalizou o Presidente da Casa de Leis.

 𝘖 𝘧𝘶𝘵𝘶𝘳𝘰 𝘥𝘢 𝘤𝘪𝘥𝘢𝘥𝘦 𝘱𝘢𝘴𝘴𝘢 𝘱𝘰𝘳 𝘢𝘲𝘶𝘪!

 

 Fonte: Assessoria Câmara Municipal