Comissões Permanentes analisam projetos de lei e resolução em reunião ordinária

As Comissões Permanentes Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento, Educação Saúde assistência Social em Reunião Ordinária, realizada às 9h do dia 01 (primeiro) de setembro de 2025, no Plenário “Orlando Zandonadi”, para análise e emissão de Pareceres dos seguintes Projetos:
Pauta da Reunião

PROJETO DE LEI Nº 055/2025, autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento pelo Governo Estadual no valor de R$ 30.964,38 (Trinta Mil, Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Trinta e Oito Centavos). Para atender o Fundo Municipal de Assistência Social.
PROJETO DE LEI Nº 056/2025, autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos municipais e concede dia de folga adicional para o servidor público municipal doador de sangue, devidamente cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME e dá outras providências.”
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2025 – Mesa Diretora que dispõe sobre: “Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.”
A presente proposição tem por finalidade adequar a legislação interna desta Casa de Leis aos princípios da moralidade, impessoalidade e probidade administrativa, em consonância com a Lei da Ficha Limpa e demais legislações correlatas, ampliando as hipóteses de restrição à nomeação de pessoas condenadas por crimes graves, de modo a assegurar que os cargos comissionados sejam ocupados por cidadãos de reputação ilibada. Após serem analisados e aprovados pelas comissões, serão incluídos na ordem do dia para a deliberação em Plenário.