Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Alta Floresta D’oeste/RO se reúnem para análise de projetos de lei oriundos do Poder Executivo Municipal.
Na manhã desta segunda-feira, 13 de outubro de 2025, as Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento; Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste reuniram-se no Plenário “Orlando Zandonadi” para análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei de grande relevância para o Município.
Durante a reunião, foram apreciadas as seguintes proposições encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal:
- Projeto de Lei nº 058/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Alta Floresta D’Oeste para o quadriênio de 2026 a 2029, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o período.
- Projeto de Lei nº 059/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e fixando prioridades para a aplicação dos recursos públicos.
- Projeto de Lei nº 062/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), por anulação de dotação orçamentária, destinado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS).
- Projeto de Lei nº 067/2025, que também autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente, visando atender demandas da administração municipal.
As comissões emitiram pareceres técnicos sobre as matérias, que agora seguem para discussão e votação em plenário, conforme o trâmite legislativo.
A reunião reforça o compromisso do Legislativo Municipal com a transparência, responsabilidade fiscal e o bom uso dos recursos públicos, assegurando que todas as proposições sejam devidamente analisadas antes de sua aprovação.
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
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