COMISSÕES PERMANENTES REALIZAM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI

Em conformidade com o Artigo 3º e Parágrafo Único da Resolução nº 01, de 20 de março de 2026, a Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste realizou, na manhã do dia 29 de abril de 2026, Reunião Extraordinária das Comissões Permanentes no Plenário “Orlando Zandonadi”, com início às 8h.

A convocação reuniu os membros das seguintes comissões:

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO)
Membro: Álvaro Marcelo Bueno (PL)
Membro: André Selepenque (DC)

Comissão Permanente de Orçamento e Finanças
Presidente: Edirlei Manoel Monteiro (DC)
Membro: André Selepenque (DC)
Membro: Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO)

Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Presidente: Elisangela Rack dos Santos (MDB)
Membro: Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO)
Membro: Marilza Cristina Viana dos Santos (PL)

Durante a reunião, os parlamentares analisaram matérias encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal, com foco na apreciação de projetos voltados ao fortalecimento das ações administrativas e ao atendimento das demandas da população.

Entre os projetos apreciados estiveram:

Projeto de Lei nº 42/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com recurso vinculado ao orçamento vigente, no valor de R$ 503.123,00, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), com o objetivo de viabilizar investimentos e ações estratégicas para o fortalecimento do setor agrícola do município.

Também foi analisado o Projeto de Lei nº 43/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 74.878,51, destinado à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), visando atender demandas específicas da pasta e garantir a continuidade dos serviços educacionais.

Já o Projeto de Lei nº 45/2026, que propõe alteração no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.378/2017, foi retirado de pauta e deverá retornar para apreciação em momento oportuno.

As reuniões das Comissões Permanentes são fundamentais para a análise técnica e jurídica das proposições legislativas, assegurando transparência, legalidade e responsabilidade na tramitação das matérias que impactam diretamente a administração pública e a população de Alta Floresta D’Oeste.